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Prazo prescricional da pena de multa continua regido pelo Código Penal mesmo após trânsito em julgado admin 27/03/2026
Página de Repetitivos traz inclusão dos valores de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL admin 26/03/2026
Rádio Decidendi analisa precedente do STJ sobre medidas executivas atípicas na execução civil admin 26/03/2026