Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida admin 13/02/2026
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Pesquisa Pronta traz desclassificação do crime de receptação e gratificação de servidores inativos admin 12/02/2026
Órgão gestor de mão de obra portuária não é livre para impor contribuição baseada em peso da carga admin 12/02/2026
Em perícia pedida pela DP nos processos de seu próprio interesse, honorários devem seguir o artigo 91 do CPC admin 12/02/2026
Vereador indenizará por ofensas discriminatórias contra pessoa com deficiência em sessão pública admin 11/02/2026
Ação individual pode rediscutir devolução de valores determinada em ação coletiva após revogação de liminar admin 11/02/2026
