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Registro no SCR não equivale a cadastro de negativados e exige apenas comunicação prévia ao cliente na concessão do crédito 15/07/2026
Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de bens no divórcio e exigência de formalização em acordos patrimoniais 15/07/2026
Câmara aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial; projeto vai à sanção 14/07/2026