No entendimento da Segunda Turma, nesse tipo de processo, não há possibilidade de condenação com base em dano presumido.
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- R. Silveira Lessa, 2855 – centro, Água Preta – PE, 55550-000
No entendimento da Segunda Turma, nesse tipo de processo, não há possibilidade de condenação com base em dano presumido.
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