Para a Segunda Turma, o recebimento, pela seguradora, de carro classificado como sucata não configura alienação voluntária ou tentativa de uso indevido da legislação tributária.
SEI ficará indisponível neste domingo (3)
30/04/2026
- (81) 99819-3297
- R. Silveira Lessa, 2855 – centro, Água Preta – PE, 55550-000