Coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal

Para a Segunda Seção, a devolução dos juros remuneratórios exige pedido expresso; ao deixar de apresentá-lo, a parte não poderá rediscutir a matéria, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.