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Lei Maria da Penha, 20 anos: reportagem mostra como o STJ tem fortalecido o combate à violência doméstica admin 07/08/2026
Ao incorporar coleções de três grandes juristas, Biblioteca STJ-Enfam aumentará acervo em 85% admin 07/08/2026
Juiz pode fixar percentual do salário mínimo como valor da pensão para o caso de desemprego do alimentante admin 07/08/2026
Entenda a Decisão traz tese sobre cancelamento pelo INSS do benefício por incapacidade obtido judicialmente admin 07/08/2026
