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Pesquisa Pronta destaca entendimento sobre usucapião de imóveis em liquidação extrajudicial admin 01/06/2026
Ex-policial que sofreu ataque homofóbico ao postar foto com namorado tem direito a indenização admin 01/06/2026
Extensão de sentença coletiva a servidores federais não domiciliados em Mato Grosso do Sul é tema de repetitivo admin 01/06/2026
