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Informativo traz competência do STJ para julgar ocupantes de cargos vitalícios mesmo em crimes fora da função admin 05/05/2026
Sem recurso do MP, assistente de acusação pode impugnar decisão que rejeita a denúncia admin 05/05/2026
Repetitivo definirá quem paga honorários e se há direito à restituição após modulação no Tema 986 admin 05/05/2026
