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Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias admin 24/03/2026
VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança começa nesta terça (24), com transmissão ao vivo admin 24/03/2026
Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL admin 24/03/2026
