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Pesquisa Pronta traz submissão de créditos à recuperação judicial e sucumbência recíproca em ação de alimentos admin 26/02/2026
Repetitivo vai definir se sindicato pode pleitear diferenças de repasse do Fundef/Fundeb em ação civil pública admin 26/02/2026
Terceira Turma considera válido dízimo de mais de R$ 100 mil dado à Igreja Universal por meio de cheque admin 26/02/2026
Reconhecimento de paternidade socioafetiva póstuma não exige manifestação formal do pai admin 26/02/2026
