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Visão da magistratura sobre os dez anos de vigência do CPC é tema de evento no STJ no dia 16 de março admin 23/02/2026
Informativo destaca multa de mora em parcelamento tributário e fraude em exame da OAB admin 23/02/2026
Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil admin 23/02/2026
Mera aparição em documentário sobre assassinato de Daniella Perez não gera direito a indenização admin 23/02/2026
Repetitivo afasta teto de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais admin 23/02/2026
