Ministro manda analisar contagem de pena em dobro no Complexo do Curado (PE) sem as restrições da Justiça local 11/10/2022
Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica 11/10/2022
É juridicamente possível o reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos, mesmo após a morte de um deles 11/10/2022
Para Quinta Turma, em regra, juiz não pode condenar réu que teve absolvição pedida pelo MP 11/10/2022
