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Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial 21/06/2022
Terceira Turma determina perícia sobre lucros do SBT para definir indenização por exibição não autorizada da novela Pantanal 21/06/2022
STJ realiza seminário sobre as relações entre o SUS e as fundações de apoio junto aos hospitais universitários 21/06/2022
