Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre a possibilidade de majoração da pena-base do crime de roubo pelo uso de arma branca 06/06/2022
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STJN aborda julgamento do STJ que afastou aumento de pena no furto qualificado cometido durante a noite 06/06/2022
Segunda Seção segue STF e aplica Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga em voo internacional 06/06/2022
Seminário sobre a arbitragem coletiva societária começa às 9h30, com transmissão ao vivo pelo Canal do STJ no YouTube 06/06/2022
Sexta Turma mantém ordem de prisão preventiva de paraguaio investigado por contrabando de cigarros 06/06/2022
